Termos de Uso

01Partes e aceitação

Estes Termos são celebrados entre a REDE BUSCADOR TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.040.312/0001-25 e na Prefeitura de Belo Horizonte sob a inscrição municipal nº 1.812.949/001-9, com sede na Rua da Bahia, nº 1148, sala 1208, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30160-906 (doravante "Rede Buscador") e o Usuário dos Sistemas.

Ao acessar ou utilizar os Sistemas, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. O Usuário que não concordar com qualquer de suas disposições deve abster-se de utilizar os Sistemas.

02Definições

• Sistemas: o site institucional redebuscador.com.br e os sistemas de consulta mantidos pela Rede Buscador: Buscador SINAPI (buscadorsinapi.com.br), Buscador SICRO (buscadorsicro.com.br), Calculadora de Construção (calculadoradeconstrucao.com.br), Buscador NCM (buscadorncm.com.br), Buscador Ex-Tarifário (buscadorextarifario.com.br), Import to Brazil (importtobrazil.com), Busca Normas (buscanormas.com.br), Calculadora Rural (calculadorarural.com.br), Calculadora de Energia (calculadoraenergia.com.br), Busca Honorários (buscahonorarios.com.br) e Calculadora PCD (calculadorapcd.com.br).
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os Sistemas.
• Conteúdo: as informações, tabelas, cálculos, textos e demais elementos disponibilizados nos Sistemas.
• Fonte Oficial: o órgão público ou a entidade competente responsável pela publicação original de uma base de dados.
• Área Restrita: as funcionalidades dos Sistemas acessíveis mediante cadastro e, quando aplicável, contratação.

03Aviso legal

04Objeto

Os Sistemas disponibilizam consulta a bases de dados públicas oficiais brasileiras apuradas pela Rede Buscador, que localiza a publicação na Fonte Oficial, organiza e confere seu conteúdo e o relaciona a outras bases pertinentes, com indicação do órgão de origem.

A consulta ao Conteúdo é gratuita e independe de cadastro. Funcionalidades adicionais, como preenchimento automatizado de planilhas, integração com sistemas do Usuário e monitoramento de alterações, podem ser oferecidas na Área Restrita mediante contratação.

05Limitações do Conteúdo

A Rede Buscador apura as bases de dados com a diligência descrita na Política de Uso de Dados Públicos. Não obstante, não garante:

• a exatidão da publicação original, cujos eventuais erros podem ser reproduzidos nos Sistemas até sua correção pela Fonte Oficial;
• a atualização do Conteúdo em tempo real, uma vez que cada base segue o ciclo de publicação da respectiva Fonte Oficial;
• a disponibilidade ininterrupta dos Sistemas, que dependem de infraestrutura de terceiros e da disponibilidade das próprias Fontes Oficiais;
• a adequação do Conteúdo a finalidade ou situação específica do Usuário.

06Condições de uso

É permitido ao Usuário consultar, citar e utilizar o Conteúdo em atividade profissional, inclusive com finalidade comercial, desde que indique a Fonte Oficial ao reproduzir informação obtida nos Sistemas.

O acesso por mecanismos automatizados, inclusive por mecanismos de busca e ferramentas de inteligência artificial, é admitido desde que observadas as regras de acesso publicadas pela Rede Buscador.

07Condutas vedadas

É vedado ao Usuário:

• extrair o Conteúdo por meios automatizados em volume ou frequência que comprometa o funcionamento dos Sistemas;
• reproduzir, total ou substancialmente, as bases de dados apuradas para oferecer produto ou serviço concorrente;
• apresentar o Conteúdo como oficial ou como emitido pela Fonte Oficial;
• contornar mecanismos de segurança, limites de utilização ou restrições de acesso da Área Restrita;
• ceder, compartilhar ou disponibilizar a terceiros suas credenciais de acesso;
• utilizar os Sistemas para fins ilícitos ou em desacordo com as condições estabelecidas pelas Fontes Oficiais.

08Cadastro e contratação

O acesso à Área Restrita é pessoal e intransferível, realizado por meio de código de uso único enviado ao endereço eletrônico cadastrado. O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas e pelo uso de suas credenciais. Qualquer utilização não autorizada deve ser comunicada à Rede Buscador.

Os planos, preços, limites de utilização e a periodicidade de cobrança são os informados no momento da contratação, que prevalecem sobre estes Termos no que forem específicos.

09Pagamentos, faturamento e documentos fiscais

• Processamento: os pagamentos são processados pela ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio dos métodos disponibilizados em seu ambiente de pagamento;
• Cobrança recorrente: as assinaturas são cobradas na periodicidade contratada, até o cancelamento pelo Usuário;
• Documentos fiscais: a Rede Buscador emite o documento fiscal correspondente a cada pagamento, nos termos da legislação tributária aplicável, identificando o contratante pelo CPF ou CNPJ informado;
• Inadimplência: na falta de pagamento até o vencimento, o acesso às funcionalidades contratadas poderá ser suspenso, sendo restabelecido após a confirmação do pagamento;
• Reajuste: alterações de preço são comunicadas previamente aos assinantes e aplicam-se a partir do ciclo de cobrança seguinte à comunicação;
• Cancelamento: a assinatura pode ser cancelada pelo Usuário na Área Restrita, cessando as cobranças subsequentes.

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da contratação, com restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

10Propriedade intelectual

Os dados de origem são públicos e permanecem públicos. A Rede Buscador não reivindica exclusividade sobre eles.

São de titularidade da Rede Buscador a organização, a estrutura e a seleção das bases de dados apuradas, os cruzamentos entre bases, os textos editoriais, a interface, os programas de computador, a marca e a identidade visual dos Sistemas, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998, nº 9.609/1998 e nº 9.279/1996.

11Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rede Buscador não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo, de erros contidos na publicação da Fonte Oficial ou de indisponibilidade dos Sistemas causada por terceiros, caso fortuito ou força maior.

Quando a relação caracterizar relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. As limitações previstas nesta cláusula valem na medida em que admitidas pela lei.

12Suspensão do acesso

A Rede Buscador poderá limitar ou suspender o acesso de Usuário que descumprir estes Termos, comprometer o funcionamento dos Sistemas ou contornar seus mecanismos de segurança. Tratando-se de conta contratada, a medida será comunicada ao endereço eletrônico cadastrado, com indicação do motivo.

A suspensão é proporcional à conduta e será revertida uma vez sanado o motivo que a ensejou. Eventual contestação deve ser encaminhada a contato@redebuscador.com.br.

13Links de terceiros

Os Sistemas contêm referências a publicações oficiais e a páginas de terceiros. A Rede Buscador não controla esses endereços e não se responsabiliza por seu conteúdo, sua disponibilidade ou suas práticas de privacidade.

14Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A data de vigência e a versão constam do início do documento. Alterações relevantes serão comunicadas por correio eletrônico, com antecedência razoável, aos Usuários com conta ou relação contratual ativa.

15Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia nem novação. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

16Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.