Código de Conduta e Integridade

01Identificação e abrangência

Este Código é adotado pela REDE BUSCADOR TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.040.312/0001-25 e na Prefeitura de Belo Horizonte sob a inscrição municipal nº 1.812.949/001-9, com sede na Rua da Bahia, nº 1148, sala 1208, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30160-906, doravante denominada "Rede Buscador".

Aplica-se aos sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço que atuem em nome da Rede Buscador, doravante denominados "Integrantes", em todas as atividades da empresa e em todos os Sistemas por ela mantidos. A Rede Buscador espera de seus fornecedores e parceiros conduta compatível com os princípios aqui estabelecidos.

02Princípios

A atuação da Rede Buscador orienta-se pela legalidade, pela integridade, pela transparência, pela exatidão da informação, pelo respeito aos direitos humanos e pela livre concorrência. Nenhum resultado comercial justifica o descumprimento da lei ou deste Código.

03Integridade da informação

Nenhuma informação é publicada nos Sistemas sem que possa ser rastreada até a publicação da Fonte Oficial. É vedado apresentar estimativa como dado oficial ou informação desatualizada como vigente. Cálculos realizados pela Rede Buscador são identificados como tais e apresentados separadamente do valor de origem.

Erros de apuração são corrigidos tão logo confirmados. Divergências apontadas pela própria Fonte Oficial têm tratamento prioritário.

04Independência editorial

O Conteúdo dos Sistemas não é objeto de negociação. Nenhum cliente, parceiro, fornecedor ou agente público pode obter alteração de valor, destaque, omissão de informação ou posição em resultado de consulta. Os Sistemas não exibem publicidade.

A contratação de serviços da Rede Buscador não altera o Conteúdo disponibilizado nas consultas abertas.

05Anticorrupção

A Rede Buscador cumpre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Decreto nº 11.129/2022 e, quando aplicáveis, as legislações estrangeiras de mesma natureza, como o Foreign Corrupt Practices Act (Estados Unidos) e o UK Bribery Act (Reino Unido). É vedado aos Integrantes, direta ou indiretamente:

• prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou privado ou a terceiro a ele relacionado;
• solicitar ou receber vantagem indevida em razão da atividade da Rede Buscador;
• financiar, custear ou patrocinar a prática de ato ilícito;
• utilizar interposta pessoa para ocultar interesses ou a identidade dos beneficiários de atos praticados;
• frustrar ou fraudar o caráter competitivo de licitação, ajustar preços ou condições com outros participantes ou manipular o equilíbrio de contratos administrativos;
• dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.

Nas contratações públicas, a Rede Buscador observa a Lei nº 14.133/2021 e as regras do instrumento convocatório. Qualquer ajuste que as contrarie é recusado.

06Brindes, presentes e hospitalidade

Os Integrantes não oferecem nem aceitam brindes, presentes, viagens, refeições ou hospitalidade que possam influenciar decisão, contratação ou fiscalização. Com agentes públicos, é vedado oferecer qualquer item além de brindes institucionais sem valor comercial, distribuídos de forma geral e sem vínculo com decisão pendente.

07Contribuições políticas e doações

A Rede Buscador não realiza contribuições a partidos políticos, campanhas eleitorais ou candidatos, em observância à legislação eleitoral. Doações e patrocínios, quando realizados, são formalizados, registrados e não se destinam a obter vantagem indevida.

08Prevenção à lavagem de dinheiro

A Rede Buscador não admite transações destinadas a ocultar ou dissimular a origem de recursos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998. Os recebimentos são processados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e identificados pelo CPF ou CNPJ do contratante.

09Registros contábeis

Todas as operações da Rede Buscador são registradas de forma completa, exata e tempestiva, com a emissão dos documentos fiscais correspondentes e a conservação dos registros pelos prazos legais. É vedada a manutenção de recursos ou registros não contabilizados.

10Conflito de interesses

Os Integrantes devem evitar situações em que interesses pessoais, familiares, societários ou financeiros possam influenciar decisões tomadas em nome da Rede Buscador. Havendo potencial conflito, o Integrante deve declará-lo à administração e abster-se de participar da decisão.

O relacionamento com órgãos ou entidades cujas bases de dados a Rede Buscador apura não pode ser utilizado para obter acesso, informação ou tratamento não disponível ao público.

11Direitos humanos e relações de trabalho

A Rede Buscador respeita os direitos humanos e cumpre a legislação trabalhista e previdenciária. Em suas atividades e na contratação de fornecedores:

• não utiliza trabalho infantil, observada a vedação do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente;
• não utiliza trabalho forçado ou em condição análoga à de escravo, nos termos do artigo 149 do Código Penal;
• não admite discriminação por origem, raça, cor, etnia, sexo, gênero, orientação sexual, idade, religião, deficiência, convicção política ou qualquer outra condição;
• não tolera assédio moral ou sexual;
• assegura condições de trabalho seguras e compatíveis com a legislação.

12Relação com fornecedores e parceiros

A Rede Buscador seleciona fornecedores e parceiros por critérios técnicos e comerciais objetivos e verifica sua idoneidade antes da contratação. A constatação de prática de corrupção, trabalho infantil, trabalho análogo ao de escravo ou violação grave à legislação ambiental ou de proteção de dados constitui motivo para o encerramento da relação.

13Concorrência leal

A Rede Buscador compete de forma leal, em conformidade com a Lei nº 12.529/2011. Não utiliza dados de Usuários para competir com eles, não reproduz produtos de concorrentes e não divulga informação falsa ou depreciativa sobre terceiros.

14Relação com Fontes Oficiais

O acesso às Fontes Oficiais ocorre exclusivamente pelos canais públicos por elas disponibilizados, em ritmo compatível com sua capacidade. É vedado contornar controles de acesso, utilizar credenciais de terceiros ou apresentar-se como emissor do dado ou como parceiro oficial do órgão. As regras aplicáveis estão detalhadas na Política de Uso de Dados Públicos.

15Confidencialidade

Informações não públicas de clientes, parceiros e fornecedores, obtidas em razão de relação comercial, são utilizadas exclusivamente para a finalidade contratada e mantidas em sigilo, inclusive após o término da relação.

16Proteção de dados e segurança da informação

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e a Política de Privacidade, com coleta limitada ao necessário. A Rede Buscador mantém criptografia das comunicações, acesso administrativo restrito e cópias de segurança do código e das bases de dados em mais de um provedor. Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares são comunicados à ANPD e aos titulares afetados.

17Responsabilidade socioambiental

A Rede Buscador exerce suas atividades de forma integralmente digital e observa a legislação ambiental aplicável.

18Canal de denúncia

Violações ou suspeitas de violação a este Código ou à legislação podem ser comunicadas pelo endereço compliance@redebuscador.com.br, por Integrantes, clientes, fornecedores ou qualquer pessoa.

• Anonimato: a comunicação pode ser feita sem identificação do denunciante.
• Confidencialidade: a identidade do denunciante e o conteúdo da denúncia são mantidos em sigilo e acessados apenas por quem conduzir a apuração.
• Não retaliação: é vedada qualquer forma de retaliação contra quem comunicar violação de boa-fé, ainda que a suspeita não se confirme.
• Apuração: toda denúncia é registrada e apurada, com a adoção das medidas cabíveis. O denunciante identificado é informado sobre a conclusão.

19Comunicação de vulnerabilidades

Vulnerabilidades de segurança identificadas nos Sistemas devem ser comunicadas a compliance@redebuscador.com.br, com a descrição e os meios de reprodução, abstendo-se o comunicante de divulgá-las antes da correção.

A pesquisa de segurança conduzida de boa-fé, sem acesso a dados de terceiros além do necessário à demonstração, sem prejuízo ao funcionamento dos Sistemas e sem extração de bases de dados, não é tratada como conduta vedada.

20Medidas disciplinares

A violação deste Código sujeita o Integrante às medidas disciplinares e contratuais cabíveis, incluindo o encerramento da relação, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e das responsabilidades civil, administrativa e penal.

21Vigência e revisão

Este Código é aplicado e revisado pela administração da Rede Buscador, sempre que houver alteração legislativa relevante, ingresso em nova atividade ou identificação de lacuna. A data de vigência e a versão constam do início do documento.