Política de Uso de Dados Públicos
Esta Política estabelece as regras observadas pela Rede Buscador no acesso, na apuração e na disponibilização de dados públicos oficiais nos Sistemas, bem como os procedimentos para solicitação de correção e para reutilização do Conteúdo.
Responsável
Esta Política é adotada pela REDE BUSCADOR TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.040.312/0001-25 e na Prefeitura de Belo Horizonte sob a inscrição municipal nº 1.812.949/001-9, com sede na Rua da Bahia, nº 1148, sala 1208, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30160-906, doravante denominada "Rede Buscador". Os termos "Sistemas", "Usuário", "Conteúdo" e "Fonte Oficial" têm o significado atribuído nos Termos de Uso.
Fundamento legal
A publicidade é a regra da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal). A legislação brasileira autoriza e incentiva a utilização, o tratamento e o cruzamento de dados públicos por pessoas físicas e jurídicas, inclusive com finalidade econômica. A atuação da Rede Buscador fundamenta-se, em especial, nas seguintes disposições:
| Norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), art. 29 | Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos e qualquer informação de transparência ativa são de livre utilização pela sociedade, com permissão irrestrita de uso das bases publicadas em formato aberto (§ 1º, inciso IV). |
| Lei nº 14.129/2021, art. 3º, incisos XIV e XXIII | São princípios do Governo Digital a promoção de dados abertos e a promoção do uso de dados por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade. |
| Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal), arts. 1º, 2º e 3º | Dados abertos são disponibilizados sob licença que permite sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte (art. 2º, III). A Política tem entre seus objetivos promover a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios (art. 1º, VII), sob o princípio da permissão irrestrita de reuso (art. 3º, IV). |
| Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8º | Os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo independentemente de requerimento, em formatos abertos e com possibilidade de acesso automatizado por sistemas externos (§ 3º, incisos II e III). |
| Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 24, inciso VI | É diretriz do poder público a publicidade e a disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada. |
| Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), arts. 7º e 8º | Leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais não são objeto de proteção autoral (art. 8º, IV). As bases de dados que, por sua seleção, organização ou disposição, constituam criação intelectual são protegidas (art. 7º, XIII). |
Bases publicadas por entidades não sujeitas a esses diplomas, como entidades privadas e conselhos de fiscalização profissional, são utilizadas nos limites em que as próprias entidades as tornam públicas e em observância às condições por elas estabelecidas.
A Rede Buscador não é emissora de nenhuma das bases de dados apuradas e identifica, em cada página, a Fonte Oficial de origem, em cumprimento ao dever de creditar a fonte.
Acesso às Fontes Oficiais
O acesso às Fontes Oficiais é realizado exclusivamente pelos canais públicos por elas disponibilizados, tais como portais, arquivos para download, painéis públicos e serviços de consulta automatizada, com respeito à capacidade dos serviços e às condições de uso estabelecidas por cada Fonte Oficial.
A Rede Buscador não contorna controles de acesso, não utiliza credenciais de terceiros e não acessa áreas restritas. Os arquivos obtidos das Fontes Oficiais são conservados em sua forma original.
Apuração
A apuração compreende as seguintes etapas:
- Organização: estruturação do conteúdo publicado em campos identificados, pesquisáveis e comparáveis, sem alteração de seu teor;
- Conferência: verificação de unidades, grafia e ordem de grandeza em relação à própria publicação e às publicações anteriores;
- Enriquecimento: padronização da grafia das descrições para leitura, preservados integralmente códigos, valores e unidades;
- Cruzamento: relação das informações com séries históricas e com outras bases pertinentes, sempre em campo próprio;
- Referência: indicação da data de referência declarada pela Fonte Oficial junto ao valor.
Integridade dos valores
Os valores publicados pela Fonte Oficial são reproduzidos sem arredondamento, conversão, atualização monetária ou recálculo.
Informações derivadas, tais como variações percentuais, médias ou comparações entre períodos, são identificadas como cálculo da Rede Buscador e apresentadas separadamente do valor de origem. Na ausência de nova publicação, a Rede Buscador não supre a lacuna com estimativa, mantendo a última referência oficial com a indicação de sua data.
Rastreabilidade
Cada página indica a Fonte Oficial e a referência da informação e, quando disponível endereço estável, o link para a publicação original. A relação das bases apuradas, com o órgão responsável e a periodicidade de publicação, está disponível em Transparência.
Atualização e correção
Publicada nova versão ou retificação pela Fonte Oficial, os Sistemas passam a exibir a informação atualizada, com a referência correspondente. Erros decorrentes da apuração são corrigidos tão logo confirmados.
Qualquer interessado pode comunicar divergência pelo endereço contato@redebuscador.com.br, indicando a página e, sempre que possível, a publicação oficial que fundamenta a correção.
Uso de inteligência artificial
As páginas de consulta dos Sistemas são montadas por programação a partir das publicações das Fontes Oficiais. Valores, códigos, referências e as descrições que os acompanham resultam de regras fixas, que produzem sempre o mesmo resultado a partir do mesmo arquivo de origem. Esses conteúdos não são gerados, estimados nem complementados por modelos de inteligência artificial. As consultas realizadas pelos Usuários não são respondidas por modelos de linguagem.
A Rede Buscador utiliza ferramentas de inteligência artificial exclusivamente como apoio ao desenvolvimento e à operação de sua infraestrutura, incluindo a elaboração de programas, a construção de rotinas de coleta e organização de dados e o monitoramento dos Sistemas, com verificação dos resultados antes de sua aplicação. Dados pessoais de Usuários não são submetidos a modelos de inteligência artificial nem utilizados para seu treinamento.
Conteúdo protegido
Quando a Fonte Oficial detém direitos sobre determinado conteúdo, como o texto integral de normas técnicas, a Rede Buscador limita-se a disponibilizar as informações tornadas públicas pela própria Fonte Oficial, tais como código, título, situação e vigência. O documento integral deve ser obtido junto à entidade que o distribui. A Rede Buscador não reproduz nem distribui conteúdo protegido.
Solicitações de órgãos e entidades
O órgão ou a entidade responsável por base de dados apurada pode solicitar ajuste na forma de acesso, correção de atribuição ou inclusão de aviso pelo endereço contato@redebuscador.com.br. As solicitações das Fontes Oficiais têm tratamento prioritário.
Reutilização do Conteúdo
Os dados de origem são públicos e permanecem públicos. A citação de informações obtidas nos Sistemas é livre, com indicação da Fonte Oficial e, quando cabível, da Rede Buscador como meio de acesso. É vedado apresentar o Conteúdo como oficial ou reproduzir as bases apuradas, total ou substancialmente, para oferta de serviço concorrente, nos termos dos Termos de Uso.
Alterações
Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo. A data de vigência e a versão constam do início do documento.